sábado, 8 de novembro de 2008

ARTIGO 934 – DO DIREITO DE REGRESSO

O direito de regresso é possível, mas há duas correntes doutrinárias.

1. Só existe uma situação onde NÃO HÁ REGRESSO.
O DESCENDENTE ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ.

2. Três situações:
a) descendente;
b) relativamente incapaz;
c) absolutamente incapaz.

O professor entende que vale a primeira corrente.


Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode REAVER o que houver pago daquele por quem pagou, SALVO se o CAUSADOR DO DANO FOR DESCENDENTE SEU, ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ.
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